Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

05/04/1990

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL E ANEXOS: EMENDA A LEI ORGÂNICA 001/95 DE 16/06/1995, E EMENDA A LEI ORGÂNICA 002/15 DE 30/12/2015.