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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

19/05/2014

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"CRIA A UNIDADE DE CONSERVAçãO MUNICIPAL DE USO SUSTENTáVEL - ÁREA DE PROTEçãO AMBIENTAL - APA SANTA ISABEL E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS"