Atos Normativos

. .

Portal do Cidadão da Câmara de Santa Isabel - GO

A+ A A-

Leis

FILTRO

A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

19/05/2014

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"ACRESCENTE O ARTIGO 58-B NA LEI N° 367/2004 E ALTERA O ARTIGO 58-A DA LEI 538/2011 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS"