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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Santa Isabel - GO através do(a) Lei Municipal n° 731/2019, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.

Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.

Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.

Autoridade competente para o exame dos pedidos: Joana Darc de Oliveira Dias


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Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.

SIC Físico

Setor: Câmara Municipal | Secretaria Geral
Endereço: Rua Agripina Rosa de Jesus Qd.36, Lt 01, s/n, Centro
Responsável: Joana Darc de Oliveira Dias
E-mail: camarasantaisabel.go@hotmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h
Telefone: 62 3358-1106

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